• Legislações Estaduais

Vigilância Sanitária

Assunto Norma Número
Código Sanitário do Estado

Lei

10.083/1998


Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA)

Portaria CVS-SP

16/2003


Atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária 

Decreto

44.954/2000


Fonte

www.cvs.saude.sp.gov.br

 
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