• Legislações Federais

Vigilância Sanitária

Assunto Norma Número
Vigilância Sanitária

Lei

6.360/76


Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos

Lei

5.991/73


Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos

Portaria MS/SVS

1.428/93


Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

Portaria MS/SVS

344/98


Fontes

www.anvisa.gov.br

www.planalto.gov.br

 
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