• Legislações Federais

Normas de Trânsito
Assunto Norma Número
Condução segura de veículos

CTB - Lei Ordinária

9503/1997
Excesso de peso  CTB - Lei Ordinária 9503/1997
Resolução - CONTRAN 12/1998
Resolução - CONTRAN 102/1999
Deliberação - CONTRAN 15/1999
Resolução - CONTRAN 104/1999
Deliberação - CONTRAN 11/1999
Deliberação - CONTRAN 19/2000
Dimensões de veículos Resolução - CONTRAN 12/1998
Equipamentos Obrigatórios CTB - Lei Ordinária 9503/2003
Equipamentos Obrigatórios de veículos

Resolução - CONTRAN

14/1998

Fontes

www.denatran.gov.br

www.presidencia.gov.br

 
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