• Legislações Federais

Transporte de Alimentos

Assunto Norma Número
Normas básicas sobre alimentos

Decreto-Lei

986/69


Equipamento de Refrigeração - Veículos de Transporte de Produtos Perecíveis  Portaria Interministerial MDIC/MCT 105/2001

Procedimentos Operacionais Padronizados - Boas Práticas para Alimentos Resolução RDC-MS 275/2002

Padrões de identidade e qualidade para alimentos congelados RESOLUÇÃO CNNPA 35/1977

Transporte de Alimentos Refrigerados

ABNT - NBR

14701:2001


Fontes

www.planalto.gov.br

www.mct.gov.br

www.anvisa.gov.br

 
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