A CAMP-FRETE®/CAMP-FRIO® possui Autorização de Funcionamento para Transporte de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, que habilita a empresa em âmbito nacional, sendo necessária ainda a Licença de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária onde está situado o estabelecimento.
        Na ausência de tal autorização o estabelecimento não poderá obter sua Licença de Funcionamento em Saúde, ficando sujeita à desativação, quando for o caso, e às demais penalidades previstas na legislação.